1:00 PM | Thursday, December 03, 2009
LEI DA HOMOFOBIA
HOMOFOBIA E DISCRIMINAÇÃO NO SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DA CÂMARA – PLC N° 122, DE 2006
Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 122, de 2006, elaborado
pela a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e
Transexuais (ABGLT), juntamente com mais de 200 organizações afiliadas,
espalhadas por todo o país, “determinando sanções às práticas
discriminatórias em razão de orientação sexual das pessoas”.
DE QUE TRATA A LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
A LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
A lei pune (ou permite a punição pelo Estado) a discriminação e o preconceito de:
a) raça;
b) cor;
c) etnia;
d) religião;
e) procedência nacional;
Com a aprovação do PLC Nº 122, de 2006, pelo Senado Federal, a Lei nº
7.716/89, mencionada, passará a punir também a discriminação e o
preconceito de:
f) gênero;
g) sexo;
h) orientação sexual;
i) identidade de gênero.
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